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ES Cidades > Blog > Política > Ales assegura autonomia ao TJES para alterações administrativas
Política

Ales assegura autonomia ao TJES para alterações administrativas

9 de dezembro de 2025 10:20
ES Cidades
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1 Min Read
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A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (08), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 31/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A proposta atualiza a Lei Complementar Estadual 566/2010 e autoriza o TJES a fazer ajustes na própria estrutura administrativa por meio de resolução do Tribunal Pleno, desde que não haja aumento de despesas.

A alteração dá ao Judiciário mais agilidade para redistribuir cargos e funções internas. O presidente do TJES, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, explicou que o texto mantém o controle orçamentário sob responsabilidade da Assembleia, mas permite que o Tribunal faça mudanças operacionais consideradas simples, sem depender de novo processo legislativo. Ele destacou que a medida evita “procedimentos demorados” e melhora a capacidade de gestão.

O PLC foi aprovado após a análise de quatro vetos totais enviados pelo governo do Estado, que foram mantidos pelos deputados.

Durante a mesma sessão, o presidente do TJES recebeu de forma pontual a Ordem do Mérito Domingos Martins, no grau de Grande Oficial. A entrega ocorreu após breves discursos de parlamentares que destacaram a atuação institucional do magistrado e o processo de modernização do Judiciário.

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TAGGED:Alesautonomia administrativacargos e funçõesgestão públicaLei Complementar 566/2010Projeto de Lei Complementar 31/2025reorganização internaTJESTribunal Pleno

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