O prefeito de Boa Esperança, no Noroeste do Espírito Santo, Cláudio Rodrigues (PRD), enviou à Câmara Municipal, na segunda-feira (3), um Projeto de Lei (PL) que, segundo a administração, tinha como objetivo regulamentar as contratações por tempo determinado, ou seja, os processos seletivos do município.
Publicidade
O ponto que gerou mais polêmica foi o capítulo quatro, que previa um intervalo — chamado de interstício — de seis meses entre um contrato e outro. A proposta recebeu críticas nas redes sociais, principalmente de apoiadores da ex-prefeita e atual opositora do governo, principal liderança do grupo político que administrou o município por quase duas décadas. O tema também foi explorado por vereadores da oposição ao governo. Na quinta-feira (6), o prefeito mandou retirar o projeto da Câmara e se manifestou sobre o assunto.
De acordo com o governo municipal, o interstício já é uma exigência em outras esferas. No Espírito Santo, a legislação estadual prevê um intervalo obrigatório entre contratos temporários, que impede nova contratação por um período igual ao do contrato anterior, limitado a no máximo 12 meses. Já na esfera federal, a Lei nº 8.745/1993 estabelece um prazo de 24 meses para recontratação no mesmo cargo ou instituição.
O prefeito afirmou que a proposta seguia orientações do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). Segundo ele, o município tem enfrentado ações judiciais de servidores temporários que encerram um contrato e são recontratados em seguida, o que tem levado a Justiça a reconhecer vínculos permanentes e gerado custos adicionais aos cofres públicos. Rodrigues destacou ainda que não pretende deixar ninguém desempregado por causa da medida.
Nesta sexta-feira (7), o prefeito publicou um decreto prorrogando os processos seletivos 01/2025 e 02/2025 por mais 12 meses a partir de janeiro de 2026. Segundo ele, a decisão visa garantir a continuidade dos serviços públicos e manter o compromisso da gestão com a estabilidade administrativa. O prefeito também sinalizou à Rede Notícia que pretende realizar um concurso público até o fim de 2026.
Em nota, a Prefeitura informou que a proposta seguiu orientações do TCE-ES e do Ministério Público, com o objetivo de evitar o uso de contratações temporárias como substituição a concursos públicos.
“O Ministério Público notificou o município em 2025, solicitando um cronograma para a realização de concurso público, inclusive sugerindo a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O interstício, portanto, não é uma criação da atual gestão, mas uma reprodução de normas já adotadas por Estado, União e outros municípios”, informou o Executivo.
A Prefeitura ressaltou que o projeto previa flexibilizações, levando em conta situações específicas. “Na própria lei, há hipóteses em que o interstício pode ser dispensado”, destacou a nota.
Ainda segundo a administração, as recomendações dos órgãos de controle são antigas e preveem multas e penalizações a gestores que não se adequem às normas. “Boa Esperança dá um passo importante na modernização da sua legislação, que regulamenta contratações temporárias desde 2002”, acrescentou.
A nota também destacou que o projeto buscava atualizar e dar segurança jurídica às contratações, alinhando o município ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permite esse tipo de vínculo apenas em situações de excepcional interesse público, e a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigem leis específicas e critérios objetivos para essas contratações.
Por fim, a Prefeitura afirmou que a iniciativa reforçava o compromisso com a transparência e a valorização dos servidores, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, onde há maior demanda por respostas rápidas.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Boa Esperança foi procurada pela reportagem, mas não respondeu até a publicação deste texto.
Leia aqui a íntegra do PL das Contratações Temporárias
Fonte: REDE NOTICIA ES
