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ES Cidades > Blog > Cidades > Relator do TRE-ES vota por derrubar cassação do prefeito de São Gabriel da Palha
Cidades

Relator do TRE-ES vota por derrubar cassação do prefeito de São Gabriel da Palha

17 de novembro de 2025 20:38
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5 Min Read
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O relator do recurso eleitoral que contesta a cassação do prefeito de São Gabriel da Palha, Tiago Rocha (PL), e do vice, Rogério Lauret, votou nesta segunda-feira (17) pela reversão integral da sentença de primeiro grau. A decisão original, proferida pelo juiz eleitoral Paulo Moisés de Souza Gagno em 24 de junho, havia determinado a cassação dos mandatos e a inelegibilidade por oito anos dos dois políticos e de uma ex-candidata a vereadora do mesmo grupo político. O julgamento foi suspenso após pedido de vista.

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O relator, juiz Marcos Antônio Barbosa de Souza, rejeitou todas as acusações. “Analiso a imputação de conduta vedada por distribuição gratuita de bens e benefícios, materializada na entrega de kits de material de construção e na doação de lotes ou bônus. As provas documentais e testemunhais demonstram que a questão está inserida na exceção legal prevista no § 10 do artigo 73 da Lei das Eleições”, afirmou.

Tiago Rocha e o vice Rogério Lauret. Crédito: Rede Notícia

 

Segundo ele, os programas sociais investigados não foram criados em ano eleitoral. “Os programas não foram criados nem inaugurados em 2024, mas resultam de política pública institucionalizada e contínua, com respaldo formal no arcabouço normativo prévio, composto pela Lei de Política Habitacional de 2010 e pela Lei de Regularização Fundiária de 2018. A prova testemunhal confirmou a rotina administrativa da seleção de beneficiários, baseada em critérios técnicos e de vulnerabilidade social”, disse o relator.

Ainda de acordo com o magistrado, não houve violação ao princípio da isonomia. “A simples execução de políticas públicas de caráter permanente, amparadas em lei anterior e submetidas a critério técnico de seleção, não traduz afronta ao princípio da isonomia nem constitui ilicitude. A existência de arcabouço legal e a execução pretérita dos programas revelam aderência plena à exceção legal”, pontuou.

O juiz também afastou a tese de abuso de poder político ou econômico. “A prova documental revela que o valor liquidado para os programas de assistência social e habitacional apresentou variação percentual inferior a 1% entre os exercícios de 2023 e 2024. Isso demonstra estabilidade orçamentária e ausência de incremento atípico no ano eleitoral.” Ele ressaltou ainda que o número de famílias atendidas em 2024 foi menor que em 2023.

Sobre o programa Zera Fila na Saúde, o relator destacou que sua ampliação é obrigação administrativa. “Punir a gestão por buscar eficiência em áreas essenciais seria paradoxal. As postagens questionadas foram realizadas em perfil pessoal do agente público, sem patrocínio público”, disse.

Ele citou precedentes do TSE: “A jurisprudência é firme no sentido de que a divulgação de ações de governo em redes sociais privadas não se confunde com publicidade institucional vedada, inserindo-se no conceito de liberdade de expressão em política”.

O relator concluiu defendendo o princípio in dubio pro sufragio. “A cassação de mandatos e a declaração de inelegibilidade exigem prova robusta, inequívoca e consistente. A ausência de prova cabal de abuso de poder impõe privilegiar o voto, com a máxima preservação da vontade soberana do eleitor”, afirmou.

Ele então votou por acolher o recurso. “Estou votando no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso eleitoral para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação de investigação judicial eleitoral”, finalizou.

O julgamento foi interrompido após pedido de vista da desembargadora Janete Vargas Simões, integrante da Corte Eleitoral e eleita presidente do TJES para o biênio 2026/2027. Pedir vista significa solicitar tempo adicional para análise do processo.

Conforme a Resolução 147/2019 do TRE-ES, após a devolução da vista — cujo prazo é de até 10 dias, prorrogáveis por mais 10 — o processo deve ser reincluído na pauta da sessão seguinte para retomada da votação.

A sentença que está sendo contestada resultou de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pela coligação “União, Liberdade e Fé”, formada por PSD, PDT, MDB, PP, PSB, Solidariedade e União Brasil. A ação apontou supostas irregularidades envolvendo distribuição de materiais de construção, doação de lotes e uso de programas sociais, além de alegações de autopromoção da gestão e de uma ex-candidata por meio da Secretaria de Assistência Social.

 

 

Fonte: REDE NOTICIA ES

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