
Treze projetos voltados a pessoas com deficiência, neurodivergências e situações de vulnerabilidade se transformaram em lei na Câmara Municipal de Vitória nos últimos dois anos, enquanto 38 propostas relacionadas ao tema foram apresentadas no período.
Parte das iniciativas trata de inclusão educacional e apoio às famílias, com medidas direcionadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, altas habilidades ou superdotação e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
Entre as propostas estão medidas relacionadas à identificação e ao acompanhamento de estudantes neurodivergentes, adaptação de uniformes, elaboração de planos educacionais individualizados e apoio a familiares e cuidadores.
A atuação sobre o tema também ganhou uma estrutura específica em 2025, quando foi criada a Frente Parlamentar da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, formada para discutir propostas e políticas públicas destinadas a esse grupo.
Ao todo, foram cerca de quatro dezenas de projetos apresentados em aproximadamente 15 meses, segundo levantamento da Câmara, abrangendo diferentes demandas relacionadas à acessibilidade, inclusão e garantia de direitos.
As propostas incluem ações voltadas não apenas às pessoas diretamente atendidas pelas políticas, mas também a profissionais da educação, familiares e pessoas responsáveis pelos cuidados cotidianos.
Leis em vigor
Lei nº 10.183/2025 — Aplicação do símbolo mundial de conscientização do TEA no uniforme escolar de estudantes diagnosticados com TEA na rede pública municipal. (Autora: Mara Maroca)
Lei nº 10.180/2025 – as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências podem entrar em lugares públicos e privados do município portando alimentos ou objetos para uso pessoal. (Autor: Davi Esmael)
Projetos de Lei
PL 437/2025 — Política de identificação, apoio e inclusão educacional de crianças e adolescentes com altas habilidades ou superdotação. (Autores: Davi Esmael, Dalto Neves e Mara Maroca)
PL 222/2025 — Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH. (Autor: Davi Esmael)
PL 237/2025 — Faculdade de uso do uniforme escolar para estudantes com TEA e outras neurodiversidades. (Autor: Armandinho Fontoura)
PL 107/2025 — Plano Educacional Individualizado (PEI) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo TEA, nas escolas municipais. (Autor: Davi Esmael)
PL 636/2025 — Programa “Cuidando de Quem Cuida”: política de cuidado e apoio integral às famílias de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. (Autor: Davi Esmael)
PL 629/2025 — Dia Municipal de Conscientização, Diagnóstico e Acompanhamento Integral à Dislexia e ao TDAH. (Autor: Davi Esmael)
PL 76/2026 — Inclusão do “Dia Municipal do Orgulho Autista” no calendário oficial de Vitória. (Autores: Davi Esmael, Luiz Emanuel e Mara Maroca)
PL 275/2025 — “Dra. Maria Beatrix de Lorenzo”: diretrizes para inclusão escolar na rede municipal, com formação continuada e técnicas de apoio a alunos com necessidades educacionais especiais. (Autor: Aylton Dadalto)
PL 72/2026 – Institui diretrizes para a disponibilização de espaços de acolhimento e autorregulação sensorial, denominados “Sala do Silêncio”, destinados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas, no âmbito das instituições de ensino do Município de Vitória. (Autora: Mara Maroca)
Acessibilidade, comunicação, autonomia e direito ao brincar
Público atendido: pessoas com deficiência visual, deficiência auditiva, surdez, mobilidade reduzida, crianças com deficiência e pessoas que utilizam animais de apoio emocional, terapêutico ou de assistência.
A inclusão pressupõe o acesso aos espaços, às informações, às atividades culturais e ao lazer. Isso significa eliminar barreiras físicas e comunicacionais e garantir que crianças e adultos possam participar da vida da cidade com autonomia e segurança.
As propostas deste eixo incluem recursos de Libras, espaços acessíveis em eventos, parques sensoriais, brinquedos adaptados e reconhecimento de instrumentos de apoio às pessoas com deficiência.
Leis em vigor
Lei nº 10.297/2025 garante às pessoas com deficiência, inclusive aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de estar acompanhadas por animais de apoio emocional, terapêutico ou de assistência em espaços públicos e privados de uso coletivo, como praças e áreas comuns de condomínios residenciais. (Autores: Mara Maroca e Davi Esmael)
Lei 10.194/2025 – dispõe sobre a colocação do símbolo internacional de acessibilidade em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência. (Autor: Maurício Leite)
Projetos de Lei
PL 53/2025 — Obrigatoriedade de intérprete de Libras em eventos públicos oficiais e particulares no município. (Autor: Dárcio Bracarense)
PL 641/2025 — Direito ao brincar para crianças com deficiência mediante brinquedos acessíveis nas praças públicas. (Autores: Davi Esmael e Mara Maroca)
PL 2/2026 — Alteração da Lei 7.465/2008 para instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências em parques e áreas de lazer. (Autor: Mauricio Leite)
PL 132/2025 — Alteração da lei de parques sensoriais para ampliar acessibilidade a pessoas com deficiência visual e com TEA. (Autor: Dárcio Bracarense)
PL 633/2025 — “Espaço Acessível” em eventos realizados no município: requisitos de acessibilidade, comunicação inclusiva e tecnologia assistiva. (Autor: Davi Esmael)
Esporte inclusivo e equidade
Público atendido: paratletas, atletas surdolímpicos, atletas gestantes, puérperas e atletas que tenham enfrentado situação de óbito perinatal.
A participação esportiva em condições de igualdade depende da adoção de regras capazes de reconhecer diferentes necessidades e trajetórias. Além de contribuir para a saúde e o bem-estar, o esporte amplia a convivência, a autonomia e a representação social.
As iniciativas apresentadas buscam ampliar o acesso às competições municipais e aos programas públicos de incentivo ao esporte.
Lei em vigor
Lei 10.190/2025 – altera a lei n° 8.515, de 12 de agosto de 2013, para garantir os benefícios do Programa Bolsa Atleta às atletas gestantes, puérperas e em situação de óbito perinatal. (Autores: Bruno Malias e Karla Coser)
Projetos de Lei
PL 264/2025 — Inclusão da categoria para-atleta em competições esportivas municipais, com gratuidade de inscrição para participantes com deficiência. (Autor: Dárcio Bracarense)
PL 524/2025 — Inclusão da categoria Surdolímpica no Programa Bolsa-Atleta do município de Vitória. (Autor: Armandinho Fontoura)
Saúde acessível, acolhimento sensorial e direitos dos pacientes
Público atendido: pessoas com câncer, epilepsia, deficiência permanente, doenças crônicas irreversíveis ou incuráveis, pessoas surdas ou com deficiência auditiva e pessoas com TEA que necessitam de acolhimento sensorial.
O acesso à saúde também depende da eliminação de barreiras comunicacionais, sensoriais e burocráticas. Diagnósticos reconhecidos pelo poder público, acompanhamento adequado durante os tratamentos e ambientes preparados para diferentes necessidades contribuem para um atendimento mais humanizado.
As iniciativas deste eixo tratam de acompanhamento médico, identificação, validade de laudos, acessibilidade em unidades de saúde e acolhimento de pessoas sensíveis a estímulos como ruídos, luzes e aglomerações.
Leis em vigor
Lei nº 10.237/2025 que assegura o direito a ter um acompanhante durante o tratamento de câncer de mama e no pós-operatório, seja em unidades públicas ou privadas de saúde. (Autora: Mara Maroca)
Lei 10.249/2025 — Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Navegação do paciente com suspeita ou diagnóstico de neoplasia maligna no município de Vitória. (Autor: Pedro Très)
Lei 10.339/2026 — Carteira de Identificação da Pessoa com Epilepsia (CIPE). (Autores: Leonardo Monjardim, Anderson Goggi e Mara Maroca)
Lei 10.213/2025 – dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada a permitirem a presença de tradutor e/ou intérprete da língua brasileira de sinais – LIBRAS sempre que solicitada pelo paciente. (Autor: Davi Esmael)
Lei 10.163/2025 – dispõe sobre o caráter indeterminado do laudo que ateste deficiência permanente. (Autor: Davi Esmael)
Projetos de Lei
PL 161/2026 — Validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que atestem doenças crônicas irreversíveis ou incuráveis. (Autor: Davi Esmael)
PL 44/2025 — Criação de espaços sensoriais nas UPAs para acolhimento de pessoas com TEA. (Autores: Dárcio Bracarense e Davi Esmael)
PL 382/2026 — Diretrizes para promoção do acolhimento sensorial à pessoa com TEA. (Autor: Mara Maroca)
PL 134/2026 — Garantia de acessibilidade e uso de tecnologias assistivas para pessoas surdas ou com deficiência auditiva nos serviços de saúde. (Autor: Davi Esmael)
Mobilidade, moradia e monitoramento das políticas de inclusão
Público atendido: pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, pessoas idosas, pessoas com TEA e moradores de áreas de interesse social.
O direito à cidade inclui acesso à moradia digna, aos serviços públicos e aos espaços urbanos. Também exige instrumentos que permitam acompanhar os resultados das políticas de inclusão e identificar necessidades ainda não atendidas.
Nesse eixo, as iniciativas tratam de vagas de estacionamento, regularização fundiária, urbanização de áreas de interesse social e monitoramento das ações municipais voltadas às pessoas com deficiência.
Lei em vigor
Lei 10.169/2025 – dispõe sobre a prioridade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos processos de regularização fundiária. (Autor: Luiz Emanuel)
Projetos de Lei
PL 382/2025 — Reserva, sinalização, uso e fiscalização de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e pessoas com TEA. (Autor: Dárcio Bracarense)
PL 442/2025 — Dispõe sobre a reativação e atualização do Programa Municipal Terra Mais Igual, voltado à promoção da urbanização e inclusão social. (Autor: Professor Jocelino)
PL 638/2025 — Observatório Municipal da Inclusão da Pessoa com Deficiência: instrumento de monitoramento e avaliação de políticas públicas. (Autor: Davi Esmael)
Trabalho e inclusão de grupos específicos
Público atendido: Pessoas com deficiência, pessoas com nanismo e pessoas com albinismo e trabalhadores que enfrentam barreira de acesso e permanência no mercado de trabalho.
A inclusão também passa pela criação de oportunidades profissionais e pelo reconhecimento das necessidade de grupos que ainda enfrentam discriminação, invisibilidade e dificuldades de acesso aos serviços públicos.
As iniciativas deste eixo incentivam práticas inclusivas nas empresas e propôem políticas específicas para pessoas com nanismo e albinismo.
Lei em vigor
Lei nº 10.226/2025 – cria o Selo “Empresa Inclusiva de Vitória”; certificação que reconhece empresas que promovem a inclusão verdadeira no ambiente de trabalho. (Autora: Mara Maroca)
Projetos de Lei
PL 434/2025 — Política Municipal de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo. (Autor: Davi Esmael)
PL 431/2025 — Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Albinismo. (Autor: Bruno Malias)
Cidadania, diversidade e proteção social
Público atendido: estudantes da rede pública municipal, crianças, adolescentes, pessoas idosas e comunidades historicamente pouco representadas nos conteúdos educacionais.
A inclusão social também se constrói pelo acesso ao conhecimento, pelo reconhecimento da diversidade e pela mobilização de diferentes setores da sociedade na proteção de crianças, adolescentes e pessoas idosas.
As iniciativas reunidas neste eixo estimulam a valorização da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena e reconhecem profissionais que apoiam ações de proteção social.
Lei em vigor
Lei nº 10.295/2025, cria em Vitória o selo “Contabilista Amigo da Criança, do Adolescente e do Idoso”. (Autor: Aloísio Varejão)
Projeto de Lei
PL 570/2025 — Institui o programa “Raízes do Saber” que assegura a inclusão de, no mínimo, 30% de livros e materiais didáticos sobre a história e cultura afro-brasileira, africana e indígena nas bibliotecas das unidades escolares da rede pública municipal. (Autor: Professor Jocelino)
*Com informações da Ascom/CMV



